Introdução: Acesso à Saúde Próximo de Casa – Um Direito Fundamental
Você já se deparou com a situação de ter um tratamento médico essencial aprovado, mas a clínica indicada pelo plano de saúde fica muito longe de sua residência?
Isso é especialmente problemático para beneficiários com necessidades especiais, como pessoas autistas, que frequentemente enfrentam dificuldades com longos deslocamentos.
Aqui, vamos explorar seus direitos e como garantir que o tratamento seja realizado perto de casa.
Entendendo o Desafio dos Deslocamentos para Pessoas Autistas
Pacientes autistas podem apresentar significativa resistência a deslocamentos prolongados.
Muitas vezes, essas pessoas precisam de várias horas de terapia diária, e viajar grandes distâncias pode não só ser exaustivo, mas também prejudicar o desempenho durante as sessões, podendo até mesmo causar distúrbios sensoriais.
Seus Direitos Conforme a Lei Brasileira de Inclusão e Normas da ANS
É importante reconhecer que indivíduos autistas são considerados pessoas com deficiência e, como tal, estão protegidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Essa legislação assegura, em seu artigo 15, V, que o tratamento deve ser providenciado próximo ao domicílio da pessoa com deficiência.
Além disso, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS — que desde 1º/02/2023 rege a garantia de atendimento e substituiu a antiga RN 259/2011 — estabelece que, na falta de prestador credenciado na área de cobertura do plano, a operadora deve garantir o atendimento por prestador não credenciado no mesmo município, arcando integralmente com os custos.
Há ainda um precedente decisivo sobre o número de sessões: em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.295, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. As Resoluções Normativas nº 469/2021 e nº 541/2022 já haviam afastado o limite anual dessas quatro categorias, e a RN nº 539/2022 tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado para transtornos globais do desenvolvimento — base normativa do ABA.
Como Proceder Quando o Plano de Saúde Indica uma Clínica Distantes?
Caso seu plano de saúde indique uma clínica distante, você tem o direito de solicitar uma reconsideração para que o tratamento seja realizado mais próximo de sua residência. Esse pedido deve ser fundamentado nos dispositivos legais mencionados e na ausência de prestador credenciado na localidade.
Dicas para Fortalecer Seu Pedido:
- Orçamentos: Anexe ao pedido pelo menos três orçamentos de possíveis clínicas mais próximas de sua residência.
- Qualificação dos Profissionais: Inclua cópias dos certificados de especialização dos profissionais que atenderão seu filho.
- Conclusão: Garantindo o Direito ao Tratamento Adequado
É essencial que todos tenham acesso a tratamentos de saúde adequados e próximos de sua residência, especialmente aqueles que enfrentam desafios adicionais como o autismo.
Conhecer seus direitos e como reivindicá-los é o primeiro passo para garantir que o plano de saúde cumpra com seu papel de facilitador do acesso à saúde, e não um obstáculo.
Caso, mesmo assim, o plano negue é possível entrar na justiça para solicitar que o plano forneça uma clínica mais próxima e na falta de prestador credenciado no município, que a operadora arque com os custos integrais do tratamento em clínica indicada pelo beneficiário.
Veja como o Tribunal de Justiça de São Paulo tem julgado sobre essa questão:
Caso tenha ficado com alguma dúvida entre em contato conosco.
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